Arguição de nulidade da decisão agravada: fundamentação per relationem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo , por considerar que dela constaram todas as razões de decidir a ensejar o trancamento do recurso de revista, concluindo, à luz das circunstâncias dos autos, que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político, jurídico, econômico ou social. A reclamada, no presente agravo, argui a nulidade da decisão agravada, sob o fundamento de ser inviável a adoção da técnica de motivação per relationem . Ocorre que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da CF, à luz da tese – tema 339 da tabela de repercussão geral –, de que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.