Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 3.074.661
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre, em ação na qual se discute a exigência de notificação prévia ao consumidor por ocasião do reporte de informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central…
22
SET 2026
STJAREsp 3.217.814
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por inobservância do art. 1.029, II, do CPC quanto à indicação da alínea c do art. 105, III, da CF, e por deficiência de fundamentação.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.260.535
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de registro de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia do…
14
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.098.885
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, conformidade com o Tema 59 e com as Súmulas n. 404 e 83 do STJ, em ação declaratória c/c indenização por danos morais acerca de…
14
SET 2026
STJREsp 2.286.668
Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, no qual se discutiu indenização por dano moral c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia do registro no SCR.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.217.425
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, Súmula n. 284 do STF e por inobservância do art. 1.029, II, do CPC.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.136.572
Embargos de declaração opostos contra acórdão que validou a comunicação prévia de negativação em cadastro de inadimplentes, reconhecendo suficiente a prova de envio postal, e aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
31
AGO 2026
STJREsp 2.268.323
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com apelação desprovida.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.181.900
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.928
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.203.101
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe deu provimento para declarar a ilicitude da inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia pelo credor, determinar a imediata exclusão da…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.924
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.110.778
Agravo em recurso especial interposto por fundo cessionário contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que reconheceu dano moral por negativação decorrente de fraude e fixou indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
11
MAI 2026
STJREsp 2.242.278
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e exclusão da anotação do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.105.039
Agravo em recurso especial em que se discutem óbices processuais aplicados: Súmula n. 518 do STJ, Súmula n. 7 do STJ e prejudicialidade da divergência pela alínea c.
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