Inscrição em scr sem notificação prévia e dano moral

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com apelação desprovida.

2. A controvérsia versa sobre exclusão de anotação de "prejuízo" no SCR por ausência de notificação prévia e pedido de danos morais.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a exigibilidade da dívida e a regularidade da inscrição no SCR, afastou dano moral, aplicou a Súmula n. 359 do STJ quanto à notificação pelo órgão mantenedor e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia invalida a inscrição no SCR e enseja dano moral, à luz do art. 43, §2º, da Lei n. 8.078/1990; (ii) saber se o art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 do CMN impõe à instituição financeira o dever de comunicação prévia do registro no SCR; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão está alinhado à jurisprudência segundo a qual a notificação prévia é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula n. 359 do STJ.

7. Não se verifica a adequação do recurso especial para exame de ofensa a resolução administrativa, por não se tratar de lei federal.

9. Não se verifica o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência de que a notificação prévia é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula n. 359 do STJ. 2. Recurso especial não comporta exame de alegada ofensa a resolução administrativa. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, e 1.029, § 1º; Lei n. 8.078/1990, art. 43, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 359; STJ, AREsp n. 3.079.630/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.093.412/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026.