STJAgInt no AREsp 3.163.928
Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
- Notificação prévia de inscrição em cadastro restritivo de crédito
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULAS 404/STJ, 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de perícia documental e de expedição de ofícios à ECT caracteriza cerceamento de defesa, à luz do livre convencimento motivado do julgador e da suficiência da prova já produzida; (ii) saber se a comprovação de postagem de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, mediante cópia da carta e listagem dos Correios, cumpre o art. 43, § 2º, do CDC, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir, de maneira fundamentada, a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, não havendo cerceamento de defesa quando o conjunto documental permite julgamento seguro.
4. A orientação da Segunda Seção (Tema 59) estabelece que, para cumprir o dever do art. 43, § 2º, do CDC, basta comprovar o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento mediante AR, conforme a Súmula 404/STJ e em consonância com a Súmula 359/STJ.
5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos para comprovar a postagem da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.
IV. DISPOSITIVO
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.