Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
80 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20114-93.2020.5.04.0010
Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para afastar da condenação as verbas trabalhistas deferidas em razão do enquadramento da obreira na…
23
ABR 2025
TSTARR 20219-58.2016.5.04.0221
A decisão é no sentido de que, " tendo em vista que as anotações eram procedidas pelo próprio empregado em atividade externa longe dos olhos do empregador, a presunção é de que tais documentos, assinados pelo próprio autor, gozam de presunção de veracidade ".
16
ABR 2025
TSTRR 20979-40.2018.5.04.0252
No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível…
01
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0021064-92.2021.5.04.0002
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional- soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios- equacionou a questão a partir das provas orais e da prova técnica, que constatou que a trabalhadora ingressava…
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0020072-95.2023.5.04.0541
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
19
MAR 2025
TSTRR 21172-29.2019.5.04.0023
A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais.
18
MAR 2025
TSTRR 0020552-49.2022.5.04.0334
Trata-se de controvérsia sobre o dever de pagamento das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa, matéria que detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
MAR 2025
TSTRR 0020197-17.2023.5.04.0233
O acórdão recorrido versa sobre direito de empregada, dispensada por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20774-49.2018.5.04.0013
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese…
19
FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 20710-62.2022.5.04.0251
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto aos temas "FGTS", "Horas extras" e "Férias em dobro", em razão dos óbices do artigo 896, §§ 1º-A, 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST.
19
FEV 2025
TSTRR 21915-28.2017.5.04.0405
O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 171 do TST, é no sentido de que " Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias…
19
FEV 2025
TSTRRAg 21644-31.2017.5.04.0401
No caso, verifica-se que o agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito…
18
FEV 2025
TSTRR-RRAg-RR 0021039-29.2019.5.04.0009
Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VIII e XXVI, da Constituição Federal e divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTARR 1000674-33.2018.5.02.0071
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
12
FEV 2025
TSTRRAg 20535-78.2019.5.04.0023
A recorrente fundamentou seu recurso de revista na existência de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto transcrito é inservível, uma vez que proveniente de Turma do TST, circunstância que não atende ao comando do art. 896, a, da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
