Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
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79 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 20521-09.2021.5.04.0352
O TRT concluiu que " ao contrário do decidido na sentença, havendo respaldo de norma coletiva, tem-se por regular a compensação de jornada praticada em atividade insalubre, com base no artigo 611-A, XIII, da CLT, sendo restrita ao período da validade da…
04
FEV 2026
TSTRR 0020070-12.2023.5.04.0029
Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da justa causa, entendeu ser devido o pagamento da remuneração das férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro proporcional.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 21567-12.2019.5.04.0511
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos…
18
NOV 2025
TSTRR 0020541-65.2021.5.04.0007
A matéria afeta ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa é objeto do Incidente de Recurso Repetitivo nº 96 (IncJulgRREmbRep - 0020072-95.2023.5.04.0541), razão pela qual deve ser reconhecida a…
29
OUT 2025
TSTRR 0020292-41.2022.5.04.0020
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do décimo terceiro proporcional e das férias proporcionais na presente hipótese, em que o TRT manteve a validade da dispensa por justa causa.
15
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0020603-84.2021.5.04.0014
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
OUT 2025
TSTRR 20992-40.2015.5.04.0027
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o…
01
OUT 2025
TSTRRAg 20224-71.2021.5.04.0523
No caso, o acórdão regional consignou que, "(...) por vezes, ocorreu a prestação de trabalho no dia destinado à compensação, frustrando a própria finalidade do regime. Ainda, demonstrada a extrapolação do limite de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT.
01
OUT 2025
TSTRR 0020421-73.2022.5.04.0302
Discute-se nos autos o direito de recebimento das férias e do 13.º salário proporcionais, nos casos em que a dispensa ocorreu por justa causa.
01
OUT 2025
TSTRRAg 21277-33.2019.5.04.0014
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
01
OUT 2025
TSTRRAg 20248-41.2019.5.04.0662
Na hipótese, o acórdão regional consignou que, "De qualquer forma, apenas que não passe in albis, observo ser evidente que, embora não haja pedido sucessivo expresso de condenação da reclamada ao pagamento das férias e gratificação natalinas proporcionais na…
30
SET 2025
TSTRR 0020989-45.2023.5.04.0661
Cinge-se a controvérsia a saber se o empregado dispensado por justa causa tem direito ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais.
23
SET 2025
TSTRRAg 20200-13.2020.5.04.0027
Discute-se o cerceamento do direito de prova em face do não acolhimento da contradita de testemunha da reclamada.
17
SET 2025
TSTRR 0020553-58.2023.5.04.0541
Discute-se o direito à proporcionalidade das férias quando configurada a dispensa por justa causa, restando configurada a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte.
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