Acordo de compensação semanal de jornada previsto em norma coletiva

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADO). IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO PELO TRT DO TEMA 19 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O TRT concluiu que " ao contrário do decidido na sentença, havendo respaldo de norma coletiva, tem-se por regular a compensação de jornada praticada em atividade insalubre, com base no artigo 611-A, XIII, da CLT, sendo restrita ao período da validade da norma coletiva juntada. No entanto, neste caso específico, o reclamante laborava em regime de compensação semanal, prestando labor extraordinário em vários sábados (p.e. ID. b760c00 - Pág. 3), o que invalida a sistemática, pois justamente o dia que seria compensado era trabalhado ". 2. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida, em abstrato, a cláusula coletiva que autoriza a ampliação da jornada semanal com o objetivo de compensar a supressão do labor aos sábados. No caso concreto, contudo, restou evidenciado que o autor laborava de forma habitual no dia destinado à compensação, circunstância que torna irregular o regime compensatório, por esvaziar o elemento central do acordo: a efetiva compensação da jornada. 3. Reconhecida a irregularidade da compensação de jornada, incide na hipótese a tese vinculante firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual " a descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente ". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do "adicional extra sobre as horas irregularmente compensadas, como tais as excedentes de 8h diárias até o limite de 44h semanais", decidiu em harmonia com a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA N. 171 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Mesmo após a ratificação da Convenção n. 132 da OIT, subsiste no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Súmula n. 171, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 2. Nesse sentido, a Corte de origem, ao entender que faz jus a parte autora às férias proporcionais, ainda que a dispensa tenha ocorrido por justa causa, divergiu do entendimento firmado nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 3º da Lei n. 4.090/62, continua a produzir efeitos de modo que o décimo terceiro salário proporcional não é devido nas hipóteses em que a ruptura do contrato de trabalho se dá por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.