Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.619.584 AgR
Agravo regimental contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aplicação do Tema nº 280 da repercussão geral e, no mais, negou seguimento ao recurso.
25
SET 2026
STFARE 1.615.650 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral.…
25
SET 2026
STFARE 1.603.359 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
25
SET 2026
STFRHC 276.058 AgR
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
25
SET 2026
STFRcl 99.208 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
25
SET 2026
STFARE 1.617.937 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que discute a legalidade de busca pessoal e veicular em crime de lavagem de dinheiro.
25
SET 2026
STFARE 1.534.504 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
25
SET 2026
STFARE 1.611.947 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
25
SET 2026
STFARE 1.590.785 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno ante a harmonia do acórdão do TJAL com a orientação consolidada no Tema 280/RG, tendo em vista a existência de elementos reveladores de justa causa para a…
25
SET 2026
STFRE 1.566.062 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.080.186
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.085.598
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus, impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, à pena de 8 anos de…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.072
Agravo regimental contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, no qual se busca o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a revogação da custódia preventiva com aplicação das medidas…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.094.841
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve condenação pelos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e do art. 147 do Código Penal, sob fundamento de que o ingresso domiciliar foi…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.119.139
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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