Homicídio qualificado e crimes conexos: irrecorribilidade

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado e crimes conexos. Devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Sistema acusatório. Ofensa reflexa e revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aplicação do Tema nº 280 da repercussão geral e, no mais, negou seguimento ao recurso.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso ante os óbices apontados no caso concreto.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser irrecorrível o ato que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, visto não se tratar de provimento de conteúdo decisório.

4. Rever o entendimento adotado pela Corte Estadual demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do caderno instrutório, o que é vedado na via extraordinária, por ausência de ofensa direta à Constituição e pela incidência da Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental parcialmente conhecido a que se nega provimento.