Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 958.797
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sustentando omissão no acórdão quanto à alegação de flagrante ilegalidade na busca e apreensão de munições em residência sem mandado judicial e sem…
24
OUT 2025
STFARE 1.556.316 ED-AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão monocrática atacada está em conformidade com a tese exarada no Tema 280 da repercussão geral, segundo a…
24
OUT 2025
STFRHC 261.015 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
24
OUT 2025
STFRE 1.513.777 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial.
24
OUT 2025
STFARE 1.570.090 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tráfico de drogas. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral. existência de fundadas razões. licitude…
24
OUT 2025
STFRE 1.570.469 AgR
A cláusula de inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tem sua compreensão definida, em sede de Repercussão Geral, nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em…
24
OUT 2025
STFARE 1.569.808 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 917.758
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.165.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve condenação por tráfico de drogas e furto qualificado.
22
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.726.247
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
22
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.147.629
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a validade de diligência policial realizada em domicílio com base em autorização da moradora e em circunstâncias que afastam a alegação de violação à inviolabilidade…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 933.563
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.447.662
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.703.647
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.867.325
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade do ingresso domiciliar realizado por policiais sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito.
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