Tráfico de drogas: busca domiciliar

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

2. A ação da polícia foi especific amente direcionada a endereço apontado como local de armazenamento e comércio ilegal de drogas. Tendo os agentes logrado visualizar a pela janela os suspeitos manipulando entorpecentes. A diligência resultou na apreensão de mais de meio quilo de maconha, mais de meio quilo de crack e 126,5 gramas de cocaína, além de material para embalar as drogas e balança de precisão.

3. A jurisprudência desta Corte é de que "a reincidência é circunstância agravante prevista no Código Penal e o reconhecimento desta impede não apenas eventual reconhecimento do tráfico privilegiado, mas igualmente a fixação de regime mais brando e a substituição da pena" (AgRg no HC n. 908.597/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

4. O pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar não foi apreciado no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido, no ponto, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.