Tráfico de drogas e furto qualificado: ingresso em domicílio sem mandado judicial

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas e furto qualificado. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve condenação por tráfico de drogas e furto qualificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, diante de fundada suspeita de crime permanente, configura violação de domicílio apta a ensejar nulidade das provas obtidas.

3. Outra questão em discussão é saber se a qualificadora de abuso de confiança no crime de furto está devidamente demonstrada, considerando as atribuições funcionais da recorrente.

III. Razões de decidir

4. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial foi legitimado pela constatação de fundada suspeita de crime permanente, corroborada por informações pretéritas e denúncia de odor de entorpecentes, confirmadas no local.

5. A atuação policial foi respaldada pela jurisprudência consolidada do STF e STJ, que admite mitigação da inviolabilidade do domicílio em casos de flagrante delito, conforme o art. 5º, XI, da CF/88 e o Tema 280 de repercussão geral.

6. A qualificadora de abuso de confiança no crime de furto foi demonstrada, pois a recorrente, técnica de enfermagem, utilizou sua posição funcional para acessar e subtrair medicamentos controlados, evidenciando quebra de confiança institucional.

7. A pretensão de rediscutir a credibilidade dos testemunhos e a dinâmica da apreensão esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito, desde que fundadas razões indiquem, de forma objetiva, a ocorrência de crime permanente.

2. A qualificadora de abuso de confiança no crime de furto está caracterizada quando o agente utiliza sua posição funcional para facilitar a prática do delito.