Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.940.312
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.006.727
Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. ausência de fundadas razões. denúncia anônima e monitoramento por drone sem preservação de provas. consentimento do morador não comprovado. violação da…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 870.111
Com relação ao pleito de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (ou recurso ordinário), cabe ressaltar que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que essa medida é excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a…
04
NOV 2025
STFHC 261.642 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 911.229
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.940.066
A prisão preventiva e as medidas cautelares pessoais encontram fundamento nas premissas de proteção dos meios e fins do processo penal, bem como da ordem pública, de sorte que a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a…
04
NOV 2025
STJAgRg no RHC 222.415
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e validando busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
04
NOV 2025
STJHC 838.404
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-s e o não conhecimento da impetração quando há processamento conjunto de recursos e…
29
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no HC 1.033.065
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.016.119
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.034.673
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser mera reiteração de pedidos formulados em recurso especial.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.219
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de absolver o paciente em razão da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio ou, subsidiariamente, redimensionar a pena e alterar o…
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.143.372
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula nº 126 do STJ, em razão da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário.
29
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no RHC 215.458
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.223.793
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula nº 7/STJ, mantendo a validade de provas colhidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e afastando teses defensivas de nulidade…
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