Busca domiciliar: prisão preventiva

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e validando busca domiciliar realizada sem mandado judicial.

2. A parte agravante sustenta: (i) ilegalidade da busca domiciliar; (ii) ausência de requisitos para a prisão preventiva; (iii) condições pessoais favoráveis; (iv) suficiência de medidas cautelares diversas; e (v) violação ao princípio da homogeneidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a decretação da prisão preventiva do agravante atendem aos requisitos legais e constitucionais.

III. Razões de decidir

4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280 de Repercussão Geral).

5. No caso concreto, a atuação policial foi legitimada por elementos objetivos que caracterizaram situação de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas), incluindo a apreensão de entorpecentes e troca de tiros com os investigados.

6. A prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas, como a prática de novo delito de mesma natureza em curto espaço de tempo, evidenciando a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas e o risco concreto de reiteração delitiva.

7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

8. A prisão preventiva possui natureza cautelar e não se confunde com antecipação de pena, sendo justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em situações de flagrante delito devidamente justificadas a posteriori, especialmente em crimes permanentes.

2. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a ineficácia de medidas cautelares alternativas e o risco concreto de reiteração delitiva.

3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 282, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Quinta Turma, julgado em 16.05.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023.