Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
12
NOV 2025
STJAgRg no AgRg no HC 979.584
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.199.717
Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso especial no qual a defesa alegava nulidade das provas obtidas em razão de violação de domicílio, sustentando a ilicitude do ingresso policial sem mandado judicial.
11
NOV 2025
STJAgRg no RHC 226.038
É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.985.693
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.727.235
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação da Súmula 7 do STJ, ao não conhecer de agravo em recurso especial interposto pela defesa, que alegava nulidade da busca e apreensão por ausência de fundadas razões e atipicidade da conduta…
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.046.995
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida, inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral.
11
NOV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.793.155
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima, fuga repentina e sons de quebra de vidros e metais em…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.975.636
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
10
NOV 2025
STFARE 1.568.215 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, no qual se discutia a nulidade de busca veicular por suposta ausência de elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a abordagem…
10
NOV 2025
STFHC 261.848 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus.
10
NOV 2025
STFRE 1.565.775 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do STJ e restabelecer pronunciamento do TJSC.
10
NOV 2025
STFARE 1.568.621 AgR
Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. receptação qualificada. adulteração de sinal identificador de veículo. violação de domicílio não configurada. estabelecimento comercial. fundadas razões. tema 280 da repercussão…
10
NOV 2025
STFARE 1.560.600 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do TJGO.
10
NOV 2025
STFARE 1.562.407 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental, o qual tratava da licitude do ingresso domiciliar sem mandado e da ausência de repercussão geral em Recurso Extraordinário…
06
NOV 2025
STJAgRg na RvCr 5.623
A entrada de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, devendo tais justificativas serem exteriorizadas posteriormente no…
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