Crime contra a saúde pública: busca domiciliar

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Crime contra a saúde pública. Busca domiciliar. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação da Súmula 7 do STJ, ao não conhecer de agravo em recurso especial interposto pela defesa, que alegava nulidade da busca e apreensão por ausência de fundadas razões e atipicidade da conduta imputada, consistente na comercialização de testes para Covid-19 sem aprovação da ANVISA.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada na residência do réu sem mandado judicial violou o art. 5º, XI, da CF/1988, tornando nulas as provas obtidas; e (ii) estabelecer se a conduta de manter em depósito produtos medicinais sem registro configura o crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, ou se é hipótese de atipicidade passível de reconhecimento em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses defensivas, concluindo que a análise das alegações de nulidade da busca e apreensão e de atipicidade da conduta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. A entrada dos policiais no domicílio foi consentida pelo recorrente, que franqueou a diligência e admitiu possuir os produtos, circunstância corroborada em juízo, afastando a nulidade da prova conforme interpretação do STF no Tema 280 da repercussão geral.

5. A jurisprudência do STJ exige que as fundadas razões para a busca domiciliar estejam objetivamente demonstradas, o que foi atendido no caso, diante da denúncia prévia e de elementos objetivos que justificaram a diligência.

6. O reconhecimento da alegada atipicidade exigiria revaloração das provas e superação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

7. A via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se presta à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios elencados no dispositivo.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A análise de nulidade de busca e apreensão e de atipicidade da conduta que demande reexame do conjunto fático-probatório atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A entrada consentida no domicílio pelo morador afasta a nulidade da prova obtida, conforme interpretação do STF no Tema 280 da repercussão geral.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 619; CP, art. 273, § 1º-B, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; Súmula 7/STJ.