Tráfico de drogas: busca pessoal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DESFAZIMENTO AO AVISTAR A VIATURA. VALIDADE. BUSCA DOMICILIAR SUBSEQUENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema n. 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

3. No caso, consta que os policiais, em patrulhamento de rotina, visualizaram o recorrente em via pública se desfazendo de entorpecentes ao avistar a viatura, o que motivou a busca pessoal. Durante a abordagem, ele haveria admitido a existência de mais drogas na residência, o que motivou a busca domiciliar que se seguiu, ocasião em que foram localizadas mais porções de cocaína dentro do imóvel.

4. Quanto à busca pessoal, o posicionamento desta Corte Superior tem se dado no sentido de que a fuga e o desfazimento de objetos são circunstâncias aptas a deflagrarem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal para a legalidade do ato.

5. Contudo, a mera apreensão de drogas com o paciente em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca no interior da residência dele, porque não permite presumir a existência de mais objetos ilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do tráfico em via pública naquele momento. Na hipótese dos autos, nada de concreto que demonstrasse o uso da residência foi constatado previamente pelos policiais.

6. Ademais, não houve comprovação do consentimento para o ingresso em domicílio. As regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, tornam completamente inverossímil a versão policial, ao narrar que o réu, depois de ser detido com pequena quantidade de entorpecentes em via pública, haveria livre e espontaneamente confessado ter mais drogas em casa e franqueado o ingresso no domicílio para uma varredura à procura de tais objetos.

7. É caso de reconhecimento de violação do art. 157 do CPP e da ilicitude das provas derivadas do ingresso em domicílio, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.

8. Agravo regimental não provido.