Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.796
Embargos de declaração opostos pela parte acusadora contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo decisão que:
04
SET 2026
STFRE 1.607.650 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial por agentes públicos.
04
SET 2026
STFRHC 274.998 AgR
Ato apontado como coator em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inadmissibilidade do emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
04
SET 2026
STFHC 275.279 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
04
SET 2026
STFRE 1.616.015 AgR
Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário em caso de tráfico de drogas, envolvendo a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sob o argumento de que o acórdão impugnado não se alinhava à jurisprudência…
02
SET 2026
STJAREsp 3.243.780
A busca pessoal independe de mandado nos casos previstos no art. 244 do CPP, exigindo-se fundadas razões, objetivamente extraídas das circunstâncias do caso, devidamente justificadas.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.180
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.652
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, a indicar que dentro do imóvel ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 233.061
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva por crime de tráfico de drogas.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.084
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.280.371
Agravo regimental interposto pelos recorrentes contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal por roubo majorado.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.169.521
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.998
O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, é medida excepcional, cabível de plano quando evidenciada inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.105.862
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.085.922
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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