Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
26
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010681-55.2014.5.01.0076
Constatada a possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0010827-53.2018.5.03.0027
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
25
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000419-73.2022.5.05.0102
Nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, admite-se a flexibilização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva, desde que observado o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…
24
AGO 2026
TSTRRAg 13241-13.2016.5.15.0010
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada, consignando que a ausência de assinatura do empregado constitui mera irregularidade formal, insuficiente para invalidar…
21
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001886-90.2017.5.02.0082
Evidenciado o equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
20
AGO 2026
TSTRRAg 101788-93.2016.5.01.0050
Alega a reclamada que o acórdão recorrido é desfundamentado, por não demonstrar como concluiu pela ausência de fiscalização, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 772-94.2019.5.17.0002
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado monocraticamente, tendo a decisão de admissibilidade sido mantida por seus próprios fundamentos, os quais apontaram o óbice da Súmula nº 333 do TST, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula…
20
AGO 2026
TSTRRAg 473-73.2013.5.04.0234
UNICIDADE CONTRATUAL INOVAÇÃO RECURSAL No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR.
18
AGO 2026
TSTRR 10312-61.2019.5.03.0163
Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010730-69.2022.5.03.0041
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag 11490-70.2016.5.03.0027
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000645-54.2022.5.17.0002
Em face da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
17
AGO 2026
TSTRR 1504-50.2015.5.05.0196
Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1000650-06.2020.5.02.0048
Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0000374-64.2023.5.08.0130
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto a ambos os temas em epígrafe, por haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
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