Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.368 decisões
30
SET 2026
TSTRR 1761-88.2012.5.15.0071
Cinge-se a controvérsia em saber se a prestação de horas extras habituais, especialmente em razão do reconhecimento do direito do autor aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e das diferenças relativas ao adicional noturno, são suficientes…
30
SET 2026
TSTRR 10336-55.2014.5.15.0123
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 157-09.2021.5.17.0011
Conforme textualmente apontado no acórdão embargado, embora a Corte regional tenha reconhecido a invalidade da norma coletiva com fundamento na Súmula nº 423 do TST, "não houve insurgência da reclamada quanto a referida declaração de nulidade da norma,…
30
SET 2026
TSTAg-ARR 690-69.2012.5.09.0022
A controvérsia acerca da validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, limitada a oito horas diárias, possui transcendência jurídica, diante da necessidade de…
30
SET 2026
TSTRR 11907-20.2016.5.03.0028
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000875-86.2021.5.08.0130
Ante o decidido pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, o agravo deve ser provido para fins de se prosseguir na análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo provido.
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011190-91.2019.5.15.0020
Não merece provimento o agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade regional, pela qual se negou provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 126 TST.
29
SET 2026
TSTRR 20516-63.2019.5.04.0123
O Tribunal Regional reconheceu a aplicabilidade dos acordos coletivos que previam jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mas entendeu devidas, como extraordinárias, as horas excedentes da 36.ª semanal.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010219-91.2022.5.03.0002
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes de turno ininterrupto de revezamento, declarando a validade da cláusula…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011378-36.2024.5.03.0055
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTRRAg 1113-79.2013.5.04.0233
A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram…
29
SET 2026
TSTRR 114-44.2020.5.17.0161
Discute-se a validade de norma coletiva que instituiu regime de trabalho 4x4 e 2X2, com alternância trimestral entre as escalas.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000580-94.2023.5.14.0006
O reclamante sustenta que, ao considerar válida cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2023) que estabeleceu jornada de 12 horas para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, o TRT contrariou frontalmente a Súmula nº 423 do TST e…
28
SET 2026
TSTAIRR 0010515-57.2017.5.18.0201
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011034-65.2022.5.15.0128
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
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