Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10240-05.2016.5.03.0026
O acórdão embargado deixou explicitamente consignado que reconheceu a validade integral do Acordo Coletivo de Trabalho e determinou o pagamento de horas extras quanto ao excesso de jornada trabalhado além do limite pactuado coletivamente.
24
ABR 2026
TSTRRAg 24383-71.2016.5.24.0007
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11069-59.2015.5.03.0013
O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, cuja manifestação, no que concerne à peça inicial da ação reclamatória, está consagrada no art. 840, § 1º, da CLT.
23
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0010410-29.2020.5.03.0028
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ele interposto.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010594-98.2020.5.03.0152
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, em especial a prova oral, concluiu preenchidos os requisitos da equiparação salarial.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010019-90.2020.5.03.0055
CANCELAMENTO DA SÚMULA 423 DO TST - EFEITOS Foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100111-49.2023.5.01.0481
O acórdão regional atribui responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços em decorrência da ausência de fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
17
ABR 2026
TSTRRAg 1001946-10.2017.5.02.0035
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se…
17
ABR 2026
TSTAIRR 12297-27.2017.5.03.0069
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
16
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10687-77.2019.5.15.0147
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema "turnos ininterruptos de revezamento – prestação habitual acima de oito horas diárias – norma coletiva", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de…
16
ABR 2026
TSTRR 11547-91.2016.5.03.0026
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 331-23.2018.5.17.0011
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno, no tema. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
15
ABR 2026
TSTRR 11205-04.2021.5.03.0027
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
15
ABR 2026
TSTRR-Ag 10684-04.2017.5.03.0026
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
15
ABR 2026
TSTRRAg 10892-96.2017.5.03.0087
Em decisão unipessoal, esta relatora, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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