Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado deixou explicitamente consignado que reconheceu a validade integral do Acordo Coletivo de Trabalho e determinou o pagamento de horas extras quanto ao excesso de jornada trabalhado além do limite pactuado coletivamente. Assim, somente serão pagas como horas extras aquelas que excederem o pactuado, conforme apurado em liquidação. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.