Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
05
MAI 2026
TSTRR 10807-08.2018.5.03.0142
NEGOCIAÇÃO COLETIVA.Não há nulidade quando o Tribunal Regional aprecia de forma clara e fundamentada a controvérsia, inclusive à luz de tese vinculante do STF (Tema 1.046), reconhecendo a validade de negociação coletiva que dispõe sobre jornada em turnos…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010577-48.2021.5.03.0113
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
04
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 792-70.2019.5.17.0007
A lide versa sobre a validade da norma coletiva que fixou jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas diárias durante 4 vezes na semana, sendo dois das 06:00 às 18:00 horas e dois dias das 18:00 às 06:00, horas com 4 dias consecutivos de folgas.
29
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 21124-93.2017.5.04.0523
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0000061-16.2020.5.05.0511
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para aplicar o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011056-42.2020.5.03.0027
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, §…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010833-06.2018.5.18.0201
Do cotejo da tese exposta na decisão denegatória com as razões do agravo, aí considerando a recente decisão da Suprema Corte, proferida nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), mostra-se prudente o provimento do presente agravo.
29
ABR 2026
TSTRR 11106-55.2018.5.03.0054
A Corte Regional, com base na prova testemunhal, asseverou que o intervalo intrajornada concedido era de 30 minutos diários, pelo que condenou a ré ao pagamento da hora integral, com adicional de 50%, com reflexos, nos termos da Súmula n. 437, itens I e III,…
29
ABR 2026
TSTRR 1001552-20.2017.5.02.0482
A discussão cinge-se aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017.
29
ABR 2026
TSTRR 801-62.2019.5.17.0191
Quanto à matéria, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada TRANSUICA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, bem como reconheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para…
29
ABR 2026
TSTRR 20216-11.2021.5.04.0292
Verifica-se que a decisão agravada consignou que o recurso de revista não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11608-21.2018.5.18.0201
Os pontos suscitados pela agravante foram abordados de forma suficiente pelo Tribunal de origem, possibilitando o pleno julgamento das matérias invocadas no apelo, no âmbito desta seara recursal.
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 463-32.2013.5.04.0233
A r. decisão agravada fundamentou a ilegalidade do fracionamento das férias (não evidência de situação excepcional a justificar o ato patronal), com base na jurisprudência sedimentada no âmbito da eg.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000935-34.2015.5.02.0481
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, ao constatar que o reclamante logrou apontar, de maneira satisfatória, a existência de valores…
24
ABR 2026
TSTAg-RR 227-77.2023.5.08.0117
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
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