Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
24
SET 2026
STJAREsp 3.293.349
Na corte de origem, negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno (fls. 87-88).
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.633
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula n. 735 do Supremo…
24
SET 2026
STJAREsp 3.273.469
No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravo foi parcialmente provido, com manutenção do home care e afastamento do custeio de cuidador de enfermagem 24 horas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
24
SET 2026
STJAREsp 3.257.099
Incidência dos óbices de ausência de prequestionamento (enunciados de súmula n. 282/STF, n. 356/STF e n. 211/STJ) quanto ao art. 59 do Código Civil e ao Decreto-Lei n. 1.402/1939.
24
SET 2026
STJAREsp 3.226.580
Em primeiro grau foi deferida tutela de urgência para fornecimento dos fármacos. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento da União para indeferir a tutela provisória.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.624
A prestação jurisdicional entregue de forma fundamentada e coerente com os elementos de convicção dos autos afasta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável a oposição de embargos de declaração com o exclusivo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.527
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 735 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.103
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
22
SET 2026
STJAREsp 3.230.352
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível recurso especial em que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.714
Agravo interno interposto contra decisão em agravo em recurso especial que não admitiu a discussão, na instância especial, dos requisitos da tutela provisória de urgência, invocando, por analogia, os óbices das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.949
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de inviabilidade de reexame de decisão de tutela provisória e de aplicação de jurisprudência consolidada.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.881
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 281/STF, por ter sido dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.296
A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.469
Controvérsia acerca de suspensão de medida liminar de busca e apreensão sobre manutenção na posse dos bens em pedido de prorrogação de dívida rural.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.245
A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.
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