Jurisprudências
Decisões que citam
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 97.257 ED-AgR
Controvérsia instaurada quanto ao direito da agravada de cumular os cargos de professora da educação básica com o de diretora de escola, tendo o TJSP concluído pela ausência do direito de ela receber a contraprestação pecuniária do cargo de professora da…
25
SET 2026
STFRcl 99.398 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.152.952
A acumulação dos dois cargos públicos de farmacêutico exercidos pelo instituidor foi declarada ilegal em mandado de segurança transitado em julgado, o que impede a cumulação das pensões dele decorrentes.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no MS 22.004
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto,…
01
JUL 2026
TSTRR-RR 210-13.2018.5.05.0016
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da nomeação ao segundo cargo de saúde, sob o fundamento de que o acúmulo dos dois cargos implicaria numa jornada semanal de 72 horas, na medida em que o item 12.5 do Edital do Concurso Público e o Parecer Nº GQ…
19
JUN 2026
STFARE 1.605.578 AgR
A Emenda Constitucional nº 101/2019, ao unificar o regime de acumulação de cargos dos militares estaduais (art. 42, § 3º, da CF) ao dos servidores civis, subordinou a validade do acúmulo à estrita observância das hipóteses descritas no art. 37, XVI, da…
17
MAR 2026
TSTROT 1001897-98.2022.5.02.0000
Decisão rescindenda que não reconhece o direito de o Reclamante acumular dois cargos de técnico em radiologia, sob o fundamento da duração máxima da jornada prevista em lei, para a proteção da saúde em virtude da exposição a agentes nocivos.
27
FEV 2026
STFARE 1.572.413 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo. O caso original tratava da possibilidade de acumulação de dois cargos de magistério.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 942-89.2018.5.09.0013
Junte-se a petição nº 299700/2025-6 e os documentos que a acompanham.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 844-29.2019.5.13.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1246685 (Tema 1.081), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a…
30
SET 2025
TSTRR 352-48.2019.5.22.0003
Depreende-se do acórdão regional que a Reclamante exercia a função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí - UFPI (vinculado à EBSERH), com duração de 36 (trinta e seis) horas semanais, e que prestava serviços no…
22
AGO 2025
STFARE 1.554.561 AgR
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.
07
ABR 2025
TSTROT 0029331-88.2023.5.04.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cassar ato judicial em que deferida tutela de urgência na ação subjacente, consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego, sob o fundamento de que a dispensa por justa causa decorreu da…
07
ABR 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.220.694
Não se conhece dos embargos de declaração com relação aos subtópicos "primeira omissão" e "terceira omissão", pois a parte embargante não indicou, de forma clara, objetiva e direta, omissões que decorressem do julgamento do agravo interno havido neste…
18
FEV 2025
TSTRR 2539-03.2017.5.22.0002
Depreende-se do acórdão regional que a Reclamante exercia a função de Técnica de Enfermagem no HU-UFPI (vinculada à EBSERH), com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, e de Auxiliar de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde Buenos Aires (vinculada à…
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