Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001407-33.2022.5.02.0079
A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000364-47.2023.5.05.0342
É pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a revogação de norma interna que assegurava a incorporação da gratificação de função, ainda que decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União, não alcança os empregados cujo…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001034-58.2022.5.02.0028
Cinge-se a controvérsia em saber se a manutenção da autora, ex-empregada do Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A no plano de saúde NOVO FEAS, sem a participação do banco réu no custeio, feriria o princípio da isonomia, tendo em vista que…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010391-26.2021.5.03.0048
O art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
11
NOV 2025
TSTAg-Emb 0020276-98.2023.5.04.0102
Sem a transcrição dos fundamentos fáticos (situação funcional do reclamante, interstícios, afastamentos e análise comparativa das Resoluções nº 14/2001 e 16/2009) e jurídicos (art. 468 da CLT, Súmula 51, I, do TST, art. 818, II, da CLT e reconhecimento de…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10938-40.2019.5.03.0144
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000972-27.2023.5.21.0010
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
NOV 2025
TSTARR 1733-04.2016.5.17.0014
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão ora em exame não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20722-83.2019.5.04.0121
Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível ofensa do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
07
NOV 2025
TSTRR 1000551-85.2022.5.02.0009
Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100748-04.2021.5.01.0082
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios.
07
NOV 2025
TSTRRAg-Ag 11780-61.2017.5.03.0056
Extrai-se da decisão recorrida que o Regional explicitou os motivos pelos quais foi indeferida a gratuidade de justiça, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.
07
NOV 2025
TSTRRAg-ARR 11048-08.2015.5.03.0038
Discute-se nos autos se a alteração realizada pela reclamada, na forma de custeio do plano de saúde, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configurou alteração contratual lesiva.
07
NOV 2025
TSTEDCiv-E-ED-RR 444-97.2015.5.06.0007
Esta Subseção adotou entendimento claro e inequívoco de que a adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão, de incorporação da gratificação de função, atraindo a…
07
NOV 2025
TSTRR 10315-18.2021.5.03.0075
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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