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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

06

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011026-98.2019.5.03.0105

Distinção: objetivo revisional

A questão jurídica debatida foi clara e expressamente enfrentada concluindo-se que “Reconhecendo a ausência de aderência ao Tema 1.022, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de…

  • Direito do Trabalho
  • Distinção
  • +2

06

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10396-62.2021.5.03.0108

Empresa pública: despedida imotivada sem processo administrativo

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa pública
  • +5

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10772-79.2017.5.18.0008

Adesão a plano de demissão voluntária (pdv): quitação ampla e irrestrita

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho em razão de adesão a PDV exige que tal condição conste expressamente de acordo coletivo.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão a plano de demissão voluntária (pdv)
  • +5

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0010969-81.2019.5.03.0040

Dispensa de empregado público: motivação do ato não comprovada

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa de empregado público
  • +1

06

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010698-61.2023.5.03.0063

Objetivo revisional: não cabimento

A questão que se pretende debater foi expressa e diretamente resolvida no acórdão embargado, concluindo-se que “Esta Corte, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n. 51, I, e do art. 468 da CLT), vem…

  • Direito do Trabalho
  • Objetivo revisional
  • +1

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000454-56.2024.5.05.0007

Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias

A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando n. 2316/2016.

  • Direito do Trabalho
  • Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
  • +1

31

MAR 2026

TSTEDCiv-ARR 20253-84.2016.5.04.0010

Horas Extras: intervalo Intrajornada

Não se verificam as omissões e a contradição apontadas pela parte embargante.

  • Processo Civil
  • Horas Extras
  • +5

31

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 1542-19.2010.5.01.0206

Diferenças de complementação de aposentadoria: rmnr

Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, entendendo pelo direito aos reajustes da RMNR na complementação de aposentadoria.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação de aposentadoria
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020641-61.2022.5.04.0661

Empresa brasileira de correios e telegrafos: abono pecuniário de férias

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 1330 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telegrafos
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20435-61.2021.5.04.0021

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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