Dispensa de empregado público: motivação do ato não comprovada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECEU O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULAS N. 126 E N. 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão em ordem a que produza efeitos para somente a partir da publicação da ata de julgamento (4/3/2024). 2. Não obstante, a discussão destes autos não tem pertinência com a necessidade ou não de motivação da dispensa, mas sim com a não observância de procedimento especial para a dispensa do empregado previsto em norma interna, razão pela qual deve ser reconhecido o “distinguishing” no caso concreto. 3. O Tribunal Regional consignou que, “para os empregados que foram admitidos antes da vigência da Resolução SEPLAG nº 23, de 04.05.2015, é necessária a instauração do procedimento administrativo prévio à dispensa, sob pena de nulidade. Com efeito, a Resolução SEPLAG nº 40/2010 aderiu ao contrato de trabalho desses empregados, consoante entendimento consolidado na Súmula 51, I do TST”. Registrou, ainda, que a autora “manteve contrato de trabalho com a reclamada de 23/01/2013 a 16/05/2019”, inexistindo qualquer registro fático quanto à instauração de prévio processo administrativo para a demissão. 4. Reconhecendo a ausência de aderência ao Tema 1.022, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Resolução SEPLAG n. 40/2010, por se tratar de norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da ré MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., admitidos sob a vigência da referida norma interna, nos exatos termos da Súmula n. 51, I, do TST. 5. Considerando que o acórdão regional amolda-se à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT inviabilizam o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.