Distinção: objetivo revisional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. TEMA 1.022. DISTINÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica debatida foi clara e expressamente enfrentada concluindo-se que “Reconhecendo a ausência de aderência ao Tema 1.022, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Resolução SEPLAG n. 40/2010, por se tratar de norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da ré MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., admitidos sob a vigência da referida norma interna, nos exatos termos da Súmula n. 51, I, do TST”. 2. Os declaratórios foram opostos com claro objetivo revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.