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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 644-86.2020.5.05.0612

Protestos judiciais: interrupção

AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento por inobservância do art. 896, § 1º, da CLT, ficando prejudicada a análise da…

  • Processo Civil
  • Protestos judiciais
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 396-41.2015.5.06.0007

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: cbtu

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 21315-22.2017.5.04.0012

Férias em dobro: horas extras

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Férias em dobro
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21330-39.2017.5.04.0772

Ctva: cargo em comissão

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Ctva
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0011494-41.2024.5.15.0012

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: merenda escolar

O TRT pontuou que “Desses princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam a remuneração dos servidores públicos e a alimentação escolar, resulta o seguinte:

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 864-37.2017.5.17.0101

Banco do brasil: norma coletiva

Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0101036-05.2021.5.01.0032

Abono pecuniário de férias: alteração da forma de cálculo

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, que não atinge os empregados admitidos antes…

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +3

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0016890-33.2023.5.16.0003

Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +2

24

ABR 2026

TSTAg-ED-RR 101392-17.2019.5.01.0049

Diferenças salariais: vantagens pessoais

A adesão da autora à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, implicou renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

23

ABR 2026

TSTE-RRAg 101144-89.2017.5.01.0059

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e temporariamente…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

23

ABR 2026

TSTEmb-RRAg 1540-25.2017.5.19.0005

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito da reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar, registrada em CTPS e…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +3

23

ABR 2026

TSTRR 1000715-40.2022.5.02.0077

Férias: abono pecuniário

A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

23

ABR 2026

TSTE-RR 781-16.2018.5.09.0325

Banco do brasil: anuênios

Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento de novos percentuais de anuênios a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e posteriormente prevista…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +3

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