Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 396-41.2015.5.06.0007
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: cbtu
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Cbtu
- Diferenças salariais
- Incorporação de gratificação de função
- Opção por novo regulamento
- Incorporação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Incorporação