Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 21115-86.2015.5.04.0302
Até o advento da tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a jurisprudência do TST orientava-se no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente à época da admissão do…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010780-08.2021.5.15.0135
Em relação ao tópico “plano de saúde - custeio”, nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a decisão do eg.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100766-60.2021.5.01.0038
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, na medida em que a matéria ora discutida encontra-se afetada nesta c.
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 16560-07.2017.5.16.0016
O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio alimentação, na medida em que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de norma…
29
ABR 2026
TSTRRAg 10032-98.2015.5.09.0863
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " A Autora não detinha amplos poderes de mando e de gestão com autonomia dentro da instituição financeira, caso de enquadramento no art. 62, II, da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0017283-32.2022.5.16.0022
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo do “adicional por tempo de serviço” prevista na nova tabela da Estrutura Salarial Unificada da reclamada (ESU/2008), à qual o reclamante aderiu, renunciando ao plano de cargos e salários anterior.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000877-73.2022.5.02.0032
Hipótese na qual a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante e determinou o reestabelecimento da metodologia de cálculo incorporada ao contrato de trabalho, com o cômputo da gratificação de férias de 70% na base de cálculo da…
29
ABR 2026
TSTRRAg 100382-03.2017.5.01.0341
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
ABR 2026
TSTARR-RR 231900-90.2009.5.12.0018
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
29
ABR 2026
TSTRR 1000913-97.2024.5.02.0080
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou de contrariedade à Súmula nº 51, I, quando a alteração ou supressão do…
29
ABR 2026
TSTAg-RR 0010682-45.2022.5.03.0095
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência predominante desta egrégia Corte Superior, no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0100756-12.2023.5.01.0049
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001298-78.2024.5.02.0069
Caso em que a Corte Regional, reformando a sentença, excluiu da condenação o pagamento de horas extras relativos ao intervalo da mulher, em razão da revogação expressa do artigo 384 da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017.
28
ABR 2026
TSTRR 496-76.2020.5.10.0017
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamante para determinar o processamento do seu agravo de instrumento. Agravo interno provido.
28
ABR 2026
TSTRRAg 872-51.2019.5.09.0041
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
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