Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
14
MAI 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 229-56.2019.5.22.0001
Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020053-64.2022.5.04.0011
O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, analisou de forma clara, expressa, coerente e individualizada as questões articuladas nos embargos de declaração.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0100720-08.2021.5.01.0059
Conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a atual jurisprudência predominante do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º…
13
MAI 2026
TSTAg-RR 0000392-65.2023.5.05.0002
A SBDI-1 desta Corte Superior já firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória – como no caso dos autos - acarretam a renúncia…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020157-84.2021.5.04.0013
Constatado o desacerto da decisão agravada, que aplicou como óbice ao processamento do apelo o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é de se prover o agravo para se reexaminar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010398-67.2022.5.03.0182
A decisão Agravada está em sintonia com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e,…
13
MAI 2026
TSTAg-ARR 212-57.2017.5.09.0678
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a OJ 413 da SDI-1, do TST.
13
MAI 2026
TSTARR 1984-67.2013.5.09.0008
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Do cotejo das alegações da autora com os termos do v. acórdão recorrido, verifica-se que o eg.
13
MAI 2026
TSTRR 102600-21.2007.5.01.0481
Cinge-se a discussão sobre a existência de norma interna que supostamente impedisse a dispensa sem justa causa dos empregados.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20519-53.2021.5.04.0121
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento aos agravos de instrumento. Agravos a que se nega provimento.
13
MAI 2026
TSTRRAg 10505-18.2017.5.03.0108
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia referente à alteração das regras de custeio de plano de saúde, instituído durante a relação de emprego, para o empregado aposentado.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010479-52.2021.5.15.0041
Conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a atual jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º…
13
MAI 2026
TSTRRAg 11826-19.2020.5.15.0086
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, estabelece que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ??93auxílio-alimentação??94 ou a adesão posterior do…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1-03.2016.5.05.0020
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011308-79.2024.5.03.0035
No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação sobre os abonos pecuniários de férias pagos, por entender que não há falar em erro administrativo,…
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