Dispensa imotivada: sociedade de economia mista

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 – DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a discussão sobre a existência de norma interna que supostamente impedisse a dispensa sem justa causa dos empregados. À vista das disposições indicadas em relação à matéria, determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese do reclamante em torno do art. 468 da CLT, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. 2 – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de 4 (quatro) horas extras diárias, 4 (quatro) vezes por semana, no período de 10/05/2004 a 24/06/2005. Ao fazê-lo, a Corte a quo decidiu com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, inclusive as normas da ré, que estipulavam jornada de 8 horas diárias para o gerente de agência nível V. Por essa razão, torna-se impertinente a discussão em torno dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, na forma arguida pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. 1 – No exame do Tema 1.022 ( leading case RE 688.267, Rel Min. Alexandre de Moraes), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Modulou, todavia, os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento (em 4/3/2024). Tendo a demissão ocorrido em 27/6/2005, era lícito ao reclamado, em princípio, promover a dispensa imotivada de seus empregados. Resta saber se havia previsão normativa em regulamento do banco que dispusesse em sentido contrário. 2 – O Tribunal Regional, na análise do conjunto probatório dos autos, entendeu que a norma interna existente ao tempo da admissão do reclamante previa, sim, a modalidade de dispensa sem justa causa. Com efeito, a Corte a quo entendeu que a previsão de "demissão no interesse no serviço" respaldava a dispensa imotivada. 3 – Nesse cenário, não há, no apelo, canal de conhecimento apto ao seu processamento, na medida em que os arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, e 468 da CLT, bem como a Súmula 51, I, do TST não tratam diretamente do tema em discussão, porquanto não se situa o debate em eventual alteração das normas do réu, mas sim na interpretação do sentido e alcance daquelas já integradas ao contrato. 4 – Mais a mais, a questão, nos termos em que decidida pela Corte a quo , é revestida de delineamento interpretativo e fático-probatório, não sendo possível rever a conclusão adotada na origem, a não ser com a leitura dos próprios normativos da empresa, para que se pudesse aferir a existência da estabilidade alegada pelo autor. Recurso de revista não conhecido.