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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1-03.2016.5.05.0020

Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • Auxílio alimentação
  • Natureza salarial

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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