Caixa econômica federal: recálculo das vantagens pessoais

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior já firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória – como no caso dos autos - acarretam a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, a exemplo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, sendo indevidas as diferenças postuladas. Precedentes. O acórdão regional está em sintonia com tal entendimento jurisprudencial e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Agravo interno conhecido e não provido.