TSTAg-AIRR 20519-53.2021.5.04.0121
Análise conjunta: rito sumaríssimo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Análise conjunta
- Rito sumaríssimo
- Restabelecimento do plano de saúde
- Previsão de manutenção do benefício em caso de aposentadoria
- Alteração contratual lesiva
- Aplicação do regulamento mais benéfico vigente na data da admissão
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento aos agravos de instrumento. Agravos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Plano de Saúde; Prescrição; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho