Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000796-32.2024.5.05.0342
Na hipótese, a Corte Regional registrou que “a reclamante ingressou nos quadros de pessoal da primeira reclamada nos idos de 01/11/1987, antes da edição de normas coletivas que passaram a dispor sobre a ajuda alimentação como parcela de natureza…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020594-78.2023.5.04.0006
Conforme pontuado na decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb 0011558-92.2023.5.18.0015
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão realizada em 25/11/2024, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000263-79.2024.5.10.0004
Em reexame das razões de agravo de instrumento, verifica-se que estas não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000106-82.2022.5.05.0015
O Tribunal Regional manteve o pagamento do abono pecuniário de férias de 70%, sob o fundamento de que houve alteração contratual unilateral, implementada pelo empregador, de norma mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho do reclamante.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011071-40.2023.5.15.0037
A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. O reclamante apresenta agravo alegando omissão da monocrática quanto ao ônus da sucumbência.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 20763-08.2017.5.04.0772
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – "horas extras – exercício do cargo de confiança – empregado admitido na vigência do PCS/1989 – adesão espontânea à estrutura salarial unificada – ESU/2008 – alteração da jornada de trabalho…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000566-87.2020.5.10.0019
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
12
JUN 2026
TSTRRAg 1554-58.2017.5.10.0005
Na hipótese, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais concluiu pela inexistência de qualquer vício quanto à adesão do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10408-09.2019.5.18.0018
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, em sede de repercussão geral, estabeleceu tese vinculante no sentido da validade da quitação ampla e irrestrita promovida a partir da adesão do empregado a plano de demissão incentivada,…
12
JUN 2026
TSTRRAg 1102-50.2017.5.12.0051
O Tribunal Regional abordou expressamente a análise acerca da identidade de pedido/causa de pedir entre o protesto e a presente ação, para fins de interrupção da prescrição, bem como fundamentou as questões afetas aos efeitos da adesão à ESU/2008 e à jornada…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011487-95.2024.5.18.0002
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001173-88.2024.5.17.0141
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012656-49.2021.5.15.0021
Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação da questão no Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos.
11
JUN 2026
TSTAIRR 0010328-02.2022.5.15.0090
O Tribunal Regional consignou que a reclamante fazia parte do plano de saúde denominado "FEAS" (Fundo Economus de Assistência Social), e que, na incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, o regulamento do plano de saúde a que pertencia a…
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