Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário de férias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, formou-se no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, deste Tribunal Superior. 5. Resulta daí que o acórdão recorrido, por meio do qual se considerou ilícita a alteração promovida pela reclamada no cálculo do abono pecuniário, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 -GPAR/CEGE, no caso dos autos em que o reclamante foi admitido pela reclamada em 2/12/1996, revelou consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. 6. Afigura-se, assim, irrepreensível a decisão agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, mantendo-se o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do abono pecuniário em razão da alteração contratual lesiva perpetrada pela reclamada na forma de cálculo do abono. 7. Agravo Interno não provido.