Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10840-07.2017.5.03.0021
O reclamante, em síntese, alega que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a causa de pedir e pedido da ação concernente à condição mais benéfica, prevista em norma interna, que garantia a extensão do auxílio-alimentação aos aposentados.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001037-58.2022.5.02.0401
A hipótese dos autos é de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias realizada pela Empresa dos Correios, através do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0100790-20.2021.5.01.0481
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011354-12.2022.5.18.0006
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor, empregado público da Agência Brasil Central, antiga AGECOM, para deferir o pedido de progressão funcional para referência 10 (Assistente de…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100636-91.2022.5.01.0343
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção…
25
MAR 2025
TSTEmb 0000857-27.2022.5.06.0311
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011406-86.2023.5.18.0001
A controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da constatação de que a gratificação foi reduzida por força da decisão proferida em ação coletiva – que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT – e ante…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011633-43.2023.5.15.0136
O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000529-36.2023.5.05.0038
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010762-55.2023.5.03.0036
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000583-72.2022.5.02.0015
Agravo no qual a ré insurge-se contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte adversa.
25
MAR 2025
TSTAg-RR 688-03.2013.5.04.0702
No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da causa quanto ao tema da adesão à ESU 2008 e recálculo de vantagens pessoais e provido o recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de…
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 1000250-90.2022.5.02.0025
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100160-29.2017.5.01.0343
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
19
MAR 2025
TSTRRAg 1000034-93.2016.5.02.0008
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixo de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte .
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