Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11941-18.2016.5.03.0182
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100795-03.2023.5.01.0342
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN -, admitidos anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensados anos depois, ainda que…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010808-18.2023.5.03.0077
A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem).
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000331-63.2022.5.05.0028
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010510-29.2023.5.03.0173
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional por tempo de serviço ao reclamante como parcela salarial, mesmo após a sucessão empresarial e mudança de nomenclatura da verba para "abono salarial indenizado", considerando que a…
20
AGO 2025
TSTAIRR 0100752-54.2021.5.01.0401
A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000794-79.2023.5.21.0042
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a modificação promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP,…
20
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0100034-30.2022.5.01.0043
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores…
19
AGO 2025
TSTEmb 0010353-47.2023.5.03.0176
No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência reiterada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios individuais, bem como das Turmas do TST, no sentido de que a adesão espontânea de empregado da CEF à Estrutura Salarial…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1646-48.2017.5.09.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000429-69.2023.5.02.0710
No caso, trata de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, de modo que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0016182-68.2023.5.16.0007
Em que pesem os fundamentos expendidos pela ECT, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento deve ser mantida.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000271-82.2023.5.02.0073
Em melhor exame do agravo de instrumento verifica-se que a parte não impugnou os nucleares óbices indicados na decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista, quais sejam não ser “possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais legais e…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000789-68.2023.5.21.0006
A hipótese dos autos é de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias realizada pela Empresa dos Correios, através do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100758-24.2022.5.01.0014
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o exame de transcendência.
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