15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no MS 18.651
Contradição: omissão
(ii) a exigência constitucional de devido processo legal na revisão da anistia, à luz do Tema n. 839/STF e da ADPF n. 777/DF;
- Processo Civil
- Contradição
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 839 do STF
Precedente qualificadoNo exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
15
OUT 2026
STJMS 19.062
Anistia política: decadência afastada
Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado em portaria que anulou a portaria concessiva de anistia política do impetrante, com pedido de restabelecimento da condição de anistiado, alegação de decadência administrativa e…
- Direito Administrativo
- Anistia política
- +4
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no MS 31.989
Anistia política: revisão administrativa
A segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade manifesta no procedimento administrativo, e o agravo interno foi desprovido.
- Processo Civil
- Anistia política
- +5
02
OUT 2026
STFRE 1.603.904 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +4
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.975
Execução em mandado de segurança: anistia política
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo via adequada à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com a conclusão adotada.
- Processo Civil
- Execução em mandado de segurança
- +5
09
SET 2026
STJMS 32.119
Anistia política: revisão
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos…
- Direito Constitucional
- Anistia política
- +5
09
SET 2026
STJAgInt no MS 32.294
Nesta corte: mandado de segurança originário: decisão que denegou a segurança
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Nesta corte: mandado de segurança originário
- +3
09
SET 2026
STJAgInt na PET na ExeMS 11.723
Anistia política: anulação da portaria anistiadora
Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que, diante da noticiada anulação da portaria anistiadora, indeferiu o cancelamento do Prc 12.708/DF e determinou, por cautela, a suspensão do pagamento do Prc 15.700/DF.
- Processo Civil
- Anistia política
- +4
09
SET 2026
STJAgInt na ExeMS 24.837
Anistia política: anulação da portaria anistiadora
A anulação de ato administrativo opera, em regra, efeitos retroativos, de modo que, invalidada a portaria de anistia por meio de procedimento revisional, não mais subsiste o título executivo que dela derivava, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença…
- Processo Civil
- Anistia política
- +5
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 13.514
Anistia política: revisão
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a aplicação do Tema n. 839 do STF.
- Direito Administrativo
- Anistia política
- +3
26
AGO 2026
STJAgInt no MS 24.580
Reparação econômica: recebimento de valores pretéritos
Após os autos subirem ao STF em recurso ordinário, eles retornaram para nova análise do direito perseguido, por conta do julgamento, por esta Corte Superior, do MS n. 19.042/DF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 21/9/2023), no qual se anulou o…
- Processo Civil
- Reparação econômica
- +5
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EmbExeMS 12.744
Anistia política: anulação da portaria anistiadora
A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 542-545): "(...) Dessa forma, verifica-se que a tese fixada na ADPF n. 777 restringe-se em declarar a inconstitucionalidade especificamente das portarias citadas naqueles autos.
- Processo Civil
- Anistia política
- +5
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no MS 26.336
Anistia política: revisão
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos…
- Direito Constitucional
- Anistia política
- +4
12
AGO 2026
STJAgInt na ExeMS 14.909
Extinção do feito por satisfação da obrigação: insurgência da agravante
A impugnação recursal fundada em alegações dissociadas das circunstâncias concretas dos autos não é apta a infirmar a decisão agravada.
- Direito Civil
- Extinção do feito por satisfação da obrigação
- +3
26
JUN 2026
STFRMS 40.763 AgR-ED
Anistia: revisão administrativa
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a revisão administrativa de anistia concedida ao falecido marido da embargante, fundamentada na ausência de motivação exclusivamente política para o licenciamento militar, conforme o Tema nº 839 de…
- Direito Administrativo
- Anistia
- +4