Anistia política: revisão administrativa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADPF N. 777. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO CASO. TEMA N. 839/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que anulou portaria concessiva de anistia política. A segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade manifesta no procedimento administrativo, e o agravo interno foi desprovido. Nos embargos de declaração, a parte sustenta omissão quanto à Nota Preliminar AGU/JD n. 3/2003, à Portaria n. 1.104/1964, ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, à ausência de má-fé, à ADPF n. 777 e ao Tema n. 1.306/STJ.

II - O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para concluir que não foi demonstrada, mediante prova pré-constituída, ilegalidade manifesta no procedimento administrativo revisional, sendo inviável, na via mandamental, o aprofundamento da controvérsia fática.

III - A Nota Preliminar AGU/JD n. 3/2003 não constituiu fundamento determinante da Portaria n. 2.127/2025. A controvérsia acerca da validade abstrata da Portaria n. 1.104/1964, por sua vez, não demonstra que o desligamento do anistiado tenha ocorrido por motivação exclusivamente política.

IV - A ADPF n. 777 alcançou portarias específicas editadas em 2020, em contexto procedimental distinto, e não afastou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 839, segundo a qual a administração pode rever atos concessivos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurados o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

V - A revisão autorizada pelo Tema n. 839/STF não está condicionada à demonstração de má-fé do beneficiário, razão pela qual a alegação não impede, por si só, o afastamento da decadência administrativa.

VI - O Tema n. 1.306/STJ não impõe o exame individualizado de todas as alegações, mas apenas o enfrentamento das questões novas e relevantes. O acórdão adotou fundamentação própria e suficiente para solucionar a controvérsia.

VII - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

VIII - Embargos de declaração rejeitados.