Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010860-76.2022.5.03.0003
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
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ABR 2026
TSTRRAg 356-04.2021.5.09.0965
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000025-31.2021.5.05.0222
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a deserção do recurso de revista da pessoa jurídica que não comprovou a insuficiência financeira para fins de concessão do benefício da…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010181-81.2024.5.03.0108
O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, dispõe que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
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ABR 2026
TSTRR-EDCiv-RR 0000892-08.2023.5.08.0113
O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, revela-se omisso, haja vista que não se manifestou acerca da aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), apta a garantir a concessão de…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101309-29.2020.5.01.0481
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463, II, do TST.
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ABR 2026
TSTRR 0001298-23.2022.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou tese com efeito vinculante no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de hipossuficiência…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 10738-30.2021.5.03.0187
Trata-se de ação ajuizada por ex-empregado da primeira reclamada, Integral Engenharia S.A., que foi condenada, solidariamente com as demais integrantes do polo passivo, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de…
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ABR 2026
TSTRRAg 100382-03.2017.5.01.0341
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
ABR 2026
TSTRR 154-38.2014.5.02.0263
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0020055-44.2024.5.04.0373
DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000368-09.2024.5.13.0025
Cinge-se a controvérsia em se decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000807-45.2024.5.17.0013
Por ocasião da apresentação do recurso ordinário, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011005-98.2023.5.03.0003
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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ABR 2026
TSTAIRR 10720-09.2021.5.03.0187
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .
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