Pessoa jurídica: justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. ‎A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que a documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência econômica da parte, premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Ademais, a reclamada, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, circunstância que configura deserção do recurso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.