Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
18
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0100425-70.2021.5.01.0511
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art.…
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000098-92.2024.5.02.0018
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA Embora a Reclamada tenha apontado violação ao art. 99, §2º do CPC nas razões de recurso de revista, não houve análise da questão no momento da admissibilidade do recurso pelo Tribunal Regional.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000007-20.2025.5.20.0006
No caso, a decisão do Tribunal Regional concluiu indevido o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010917-87.2022.5.18.0129
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001281-14.2024.5.07.0039
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000282-45.2022.5.02.0074
O Tribunal Regional, por não concedidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente e por não cumprida a determinação de recolhimento das custas processuais no prazo deferido, não conheceu do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, em razão…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010079-44.2023.5.03.0092
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001086-30.2024.5.23.0121
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
18
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020174-39.2024.5.04.0782
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0024320-14.2023.5.24.0003
No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno desta Corte, ao fixar a tese relativa ao Tema 21, adotou o entendimento de que o § 4º do art. 790 da CLT não disciplinou a forma para a comprovação da situação econômica da pessoa…
18
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000851-03.2024.5.23.0141
A discussão consiste na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, empresa em recuperação judicial.
18
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000824-30.2022.5.02.0473
A alegação de violação ao artigo 77, I, “c”, do Regimento Interno do TST não se encontra entre as hipóteses de conhecimento do recurso previstos no art. 896, “a”, da CLT.
18
MAI 2026
TSTRR 0000855-49.2020.5.12.0056
Decisão do Tribunal Regional em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte trabalhadora, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, tratando-se de…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000210-16.2023.5.06.0014
Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
18
MAI 2026
TSTAIRR 0020232-84.2019.5.04.0372
No caso, a decisão do Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade.
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