Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
26
MAI 2026
TSTROT 1005746-73.2025.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão regional que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que extinguiu a ação rescisória, em razão do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita e da ausência de recolhimento de depósito…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000536-52.2025.5.18.0052
Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, para fins de isenção do pagamento das despesas do processo.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0000577-86.2023.5.08.0013
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita à reclamada, uma vez que não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0021162-43.2023.5.04.0702
O Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o caso dos autos é distinto do julgamento no RE nº 1.288.440 (Tema nº 1143).
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100790-32.2023.5.01.0034
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "[no] caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000143-08.2024.5.17.0015
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000707-63.2020.5.17.0132
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
25
MAI 2026
TSTRRAg 0010575-72.2023.5.03.0060
A ação, manejada contra a ex-empregadora, visa ao pagamento de diferenças de parcela que não decorre da relação estabelecida entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada, mas sim do contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ré.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010251-40.2023.5.15.0063
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas “diferenças de FGTS” e “multa normativa” sob o fundamento de o recurso esbarra nos óbices da Súmula nº 126 do TST e da Súmula nº 297 do TST, respectivamente.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001016-21.2024.5.21.0007
A finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000472-37.2023.5.22.0105
Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador.
25
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001318-03.2022.5.22.0004
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, para examinar o agravo de instrumento da executada. Embargos de declaração conhecidos e providos.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001079-06.2023.5.06.0102
A Presidência do TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, anotando que a reclamada não atendeu à específica determinação de comprovação da realização do depósito recursal e das custas processuais, de modo que o recurso de revista encontra-se…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000191-92.2023.5.05.0028
Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, somente se autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
MAI 2026
TSTRR 1001002-26.2023.5.02.0252
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), fixou a tese de que a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça pode ser comprovada mediante simples declaração de hipossuficiência…
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