Gratuidade de justiça: pessoa natural

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), fixou a tese de que a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça pode ser comprovada mediante simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural ou por seu procurador, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST e do art. 99, § 3º, do CPC. A exigência de comprovação documental adicional, na ausência de elementos concretos nos autos que elidam a presunção de veracidade da referida declaração, configura violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por conseguinte, impõe-se o provimento do apelo para afastar a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito. Recurso de revista conhecido e provido.