Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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MAI 2026
TSTAIRR 21632-30.2016.5.04.0020
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, em razão do Tema 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1046-68.2019.5.09.0006
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020287-12.2018.5.04.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTAg-RR 1000450-86.2024.5.02.0006
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
27
MAI 2026
TSTRRAg 100194-84.2020.5.01.0056
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que a reclamada não recolheu as custas processuais e o depósito recursal.
27
MAI 2026
TSTRR 122-90.2019.5.09.0965
A parte não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, uma vez que a Corte a quo , após a análise do conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta esfera recursal, a teor da Súmula n.° 126…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011512-61.2022.5.03.0143
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora (pessoa natural) faz jus aos benefícios da justiça gratuita considerando a declaração de hipossuficiência apresentada ou se deve demonstrar efetivamente a referida condição.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0100893-84.2023.5.01.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg-AIRR 10958-31.2019.5.18.0009
O TRT indeferiu a justiça gratuita sob o fundamento de que o elevado valor recebido pelo reclamante no ato da rescisão derruiu a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, conforme art. 790, § 3º, da CLT.
27
MAI 2026
TSTAIRR 561-73.2017.5.10.0018
O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a reclamante foi contratada pela segunda reclamada (ADOBE) para prestar serviços de atendimento vinculados à atividade-meio da primeira ré (CREFISA).
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20778-48.2016.5.04.0016
Caso em que a parte promove a transcrição integral do acórdão regional, sem individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, tampouco realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações…
27
MAI 2026
TSTRRAg 10570-44.2019.5.03.0075
A recorrente não atendeu ao requisito do prequestionamento previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que os trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista não demonstram, de forma específica, o enfrentamento da controvérsia…
27
MAI 2026
TSTRRAg 950-93.2018.5.09.0004
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010637-53.2022.5.15.0080
O Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista interposto pela parte ré ao fundamento de que ‘’o 1º recorrido não comprovou suficientemente sua alegação de incapacidade financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de isenção do recolhimento do…
27
MAI 2026
TSTAg-ARR 11901-22.2017.5.03.0143
O acórdão regional está de acordo com a tese fixada pelo STF no ARE 709.212-DF e na Súmula n. 362 do TST.
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