Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000647-77.2025.5.18.0006
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
22
JUN 2026
TSTRRAg 1001761-36.2022.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
19
JUN 2026
TSTRRAg 100472-36.2022.5.01.0082
Na hipótese, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado em face de ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que não ficou demonstrada a condição de entidade…
19
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1000455-53.2021.5.02.0026
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
19
JUN 2026
TSTRR 11337-36.2017.5.03.0016
Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
JUN 2026
TSTE-RR 483-81.2019.5.12.0009
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
18
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 21146-63.2017.5.04.0811
T endo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 410-26.2018.5.05.0014
Reconhece-se a transcendência, tendo em vista a afetação do Tema 94 da Tabela de Recursos Repetitivos.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000167-96.2025.5.06.0018
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100913-17.2020.5.01.0040
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTRR 514-22.2021.5.09.0654
No caso, em melhor análise, verifica-se que o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
17
JUN 2026
TSTRRAg 654-04.2022.5.06.0008
Afirma a reclamada que a Vara do Trabalho é incompetente para declarar nulidade de cláusula proferida em sentença normativa oriunda de dissídio coletivo julgado pelo TST.
17
JUN 2026
TSTRR 565-81.2011.5.15.0083
A pretensão da reclamada, de exclusão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, a despeito da declaração de pobreza apresentada, vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior, de que para o deferimento da justiça gratuita é…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11413-52.2017.5.18.0013
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020237-94.2023.5.04.0751
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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